Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, utilizando fundamento no art. Jurisprudência desta Corte é pelo sentido por de que o pedido do explicações somente https://brasil14792.59bloggers.com/30712581/não-conhecido-detalhes-sobre-stf